Legislação

Lei Nº 20514 DE 16/07/2019 Autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 1589 DE 21/06/2013 ICMS – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 392 DO RICMS/2000 – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SEGUNDO A SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO. I. Na hipótese de interrupção do diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 por empresa optante pelo Simples Nacional, o imposto deverá ser calculado e recolhido segundo a sistemática estabelecida pelo regime simplificado. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2017
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 16/07/2019 Dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano de 2019. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2019
Lei Nº 6331 DE 16/07/2019 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2019
Lei Nº 6332 DE 16/07/2019 Institui normas protetivas do consumidor, com ampliação do direito à informação e formas de comunicação sobre programas de pontuação e cartão fidelidade sobre produtos adquiridos e serviços prestados presencialmente, possibilita o exercício deste direito sem sua apresentação, mediante simples informação do CPF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2019
Portaria SUTRI Nº 857 DE 16/07/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2019
Decreto Nº 47684 DE 16/07/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2019
Portaria SUCIEF Nº 62 DE 12/07/2019 Dispõe sobre o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital, no caso em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2019
Portaria SUCIEF Nº 63 DE 12/07/2019 Altera a Portaria SUCIEF nº 40/2018, que divulga procedimento para alteração de contabilista no SINCAD e estabelece procedimentos contingenciais para os casos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2019
Portaria SSER Nº 195 DE 08/07/2019 Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2019

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