Legislação

Lei Nº 10555 DE 16/07/2019 Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 jul 2019
Portaria RE Nº 100 DE 16/07/2019 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2019
Comunicado GEFIS Nº 30 DE 15/07/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de julho de 2019. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2019
Resolução SFP/APTE Nº 571 DE 18/06/2019 Divulga os índices de preços da construção civil e dos serviços gerais com predominância de mão de obra de qualquer natureza, processados até o mês de maio de 2019. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 929 DE 03/07/2019 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas vendas realizadas fora do estabelecimento. Estadual - TO - DOE - 16 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 19573 DE 03/05/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com óleo lubrificante derivado de petróleo. I. As operações internas e interestaduais com óleo lubrificante derivado de petróleo, classificado no código 2710.19.91 da NCM, destinadas a contribuinte situado no Estado de São Paulo, estão sujeitas à aplicação do regime de substituição tributária, conforme Convênio ICMS 110/2007, inciso VI da cláusula primeira, e artigo 412 do RICMS/2000, incisos III e IV. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2019
Resposta à Consulta Nº 19572 DE 11/04/2019 ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. I. Somente podem requerer o regime especial em tela os estabelecimentos varejistas que atuem como centro de distribuição ou realizem operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2019
Resposta à Consulta Nº 19571 DE 16/05/2019 ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007 – Simples Nacional – Sublimite. I. As empresas de pequeno porte que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (sublimite) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, ainda que optantes pelo Simples Nacional, não serão consideradas, para fins da legislação paulista, empresas optantes pelo Simples Nacional. II. Como consequência, desde que preenchidos os requisitos expostos pelo Decreto 51.597/2007 e pela Portaria CAT-31/2001, e desde que a atividade de fornecimento de alimentação seja preponderante no faturamento global do estabelecimento, poderá no caso de auferimento, em 2018, de receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (sublimite) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, optar pelo regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, nele estabelecido. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2019
Resolução CAG/FADF Nº 3 DE 13/12/2018 Dispõe sobre os critérios para renegociações de dívidas, visando à repactuação e recuperação de créditos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2019
Lei Nº 11067 DE 15/07/2019 Dispõe sobre a exigência de comprovação de equidade salarial entre homens e mulheres para as empresas que contratarem com o Poder Público Estadual e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 jul 2019

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