Legislação

Lei Nº 5371 DE 17/07/2019 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 jul 2019
Portaria SF Nº 143 DE 17/07/2019 Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2019
Portaria SSER Nº 196 DE 16/07/2019 Altera a Portaria SSER nº 172/2018, que publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2019
Decreto Nº 40402 DE 04/07/2019 Rep. Parcial - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 12 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 19567 DE 29/05/2019 ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção - Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de correção monetária referente a salários pagos em atraso, e não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal. Estadual - SP - DOE - 7 jun 2019
Resposta à Consulta Nº 19565 DE 30/04/2019 ICMS – Simples Nacional – Impedimento de recolhimento do ICMS na forma prevista no Simples Nacional por excesso de sublimite. I. A empresa de pequeno porte que auferir receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.320.000,00 (excesso verificado em relação à receita bruta não superior a 20% (vinte por cento) do respectivo sublimite estadual) e optou pelas regras do Simples Nacional estará excluída do regime no âmbito estadual a partir do ano-calendário subsequente ao da verificação do excesso de sublimite. II. Ao impedimento de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional aplica-se, no que couber, conforme artigo 10 da Portaria CAT-32/2010, o disposto nos artigos 7º ao 9º dessa portaria. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2019
Resposta à Consulta Nº 19563 DE 29/04/2019 ICMS - Crédito acumulado - Aquisição de papel para impressão de livros. I. Nas aquisições, por estabelecimento industrial, de papel para impressão de livros, operação abarcada pela imunidade prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, pode ser utilizado crédito acumulado, conforme artigo 73, III, “a”, do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2019
Resposta à Consulta Nº 19561 DE 26/04/2019 ICMS – Prestação de serviços de transporte – Subcontratação – Responsabilidade pelo recolhimento do imposto - Pagamento indevido – Restituição. I. O prestador de serviço de transporte originalmente contratado para executar o serviço, e que opta por não fazê-lo, subcontratando a prestação, por ser quem promove a cobrança integral do preço (prestação de maior valor adicionado), é legalmente definido como o responsável tributário pelo pagamento do imposto devido na prestação subcontratada, se revestindo na qualidade de substituto tributário, conforme disposto no artigo 314 do RICMS/2000. II. O imposto referente à prestação de serviço de transporte realizada pela transportadora subcontratada deve ser recolhido pela transportadora subcontratante, de forma integrada (englobada) com o imposto devido pela sua própria prestação (prestação original), tendo por base de cálculo o preço total cobrado do tomador original do serviço, na forma estabelecida pelo artigo 315 do RICMS/2000. III. Nos termos do artigo 205 do RICMS/2000 a prestação de serviço de transporte por subcontratação deve ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pelo transportador contratante, observadas as disposições ali especificadas, ficando a transportadora subcontratada dispensada, nos termos do inciso II desse mesmo artigo, da emissão do conhecimento de transporte na sua prestação. IV. Os procedimentos para pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior estão detalhadamente descritos na Portaria CAT-83/1991. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2019
Resposta à Consulta Nº 19558 DE 02/05/2019 ICMS – Diferimento – Saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de “pás de motor ou turbina eólica, 8503.00.90”. I. O diferimento do imposto incidente na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos “pás de motor ou turbina eólica, 8503.00.90” para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante fica condicionado a que seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante desses produtos, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e que haja expressa adesão do estabelecimento fornecedor da mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos referidos produtos ao regime especial concedido. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2019
Resposta à Consulta Nº 19557 DE 20/05/2019 ICMS – Imunidade – Serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. I. São imunes à incidência do ICMS as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. II. A imunidade tributária, de modo geral, não alcança as obrigações acessórias instituídas no interesse da administração tributária. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2019

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