Legislação

Portaria SEAPI Nº 229 DE 25/06/2019 Dispõe sobre a Fiscalização na Comercialização de Produtos de Origem Animal, na FEARG - FEIRA AGRORRURAL E TURÍSTICA DE GRAVATAI, que será realizada de 08 a 11 de agosto de 2019, no município de GRAVATAI - RS - BAIRRO MORUNGAVA. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2019
Portaria FEPAM Nº 68 DE 08/07/2019 Dispõe sobre os critérios para disposição final de efluentes líquidos sanitários e efluentes líquidos industriais em solo no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2019
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 13 DE 04/07/2019 Disciplina o disposto no § 4º do artigo 129 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 12 jul 2019
Lei Nº 17110 DE 12/07/2019 Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 5036 DE 17/04/2015 ICMS – Diferimento – Aquisição de pescado dentro do Estado de São Paulo para utilização no preparo de refeições. I. Na utilização do pescado adquirido para preparo de refeições ocorre a hipótese de encerramento do diferimento prevista no artigo 391, inciso IV do RICMS/2000 (o lançamento do imposto incidente nas operações com pescado fica diferido para o momento em que ocorrer a saídas dos produtos resultantes de sua industrialização) cabendo ao estabelecimento, na qualidade de responsável, o pagamento do imposto correspondente às saídas anteriores. II. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação de que decorreu a entrada do pescado no estabelecimento, com a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 39, I do Anexo II do RICMS ou no artigo 3°, inciso VIII, do mesmo Anexo (cesta básica). Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Instrução Normativa IBRAM Nº 9 DE 04/07/2019 Estabelece os procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental da atividade de avicultura e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2019
Portaria SEF Nº 152 DE 23/04/2019 Altera a Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 31 DE 05/07/2019 Estadual - DF - DOE - 15 jul 2019
Lei Nº 7231 DE 11/07/2019 Institui o Programa Fique Legal de Moto e altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 03 de agosto de 2009, Lei nº 6.200, de 27 de março de 2012, Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018 e Lei nº 7.192, de 29 de março de 2019 e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 12 jul 2019
Resolução CODHAB Nº 482 DE 11/07/2019 Dispõe sobre o fornecimento de cópias de processos administrativos e documentos, dentre outros assuntos. Estadual - DF - DOE - 16 jul 2019

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