Legislação

Lei Nº 11015 DE 10/07/2019 Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.001 , de 12 de junho de 2019. Estadual - ES - DOE - 11 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 91 DE 08/07/2019 Dispõe sobre a divulgação, para conferência e eventuais ajustes, da relação preliminar, levantada nos trabalhos que desenvolve a Comissão Técnica constituída pela Portaria Conjunta nº 002/2018-SEFAZ/SEDEC/PGE/2018, de contribuintes beneficiários de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos no Estado de Mato Grosso em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, constantes da relação anexa ao Decreto nº 1.420, de 28 de março de 2018, e ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 2018, cuja fruição é condicionada à expedição de ato concessivo, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2019
Decreto Nº 1970 DE 09/07/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2019
Portaria DERAL Nº 25 DE 05/07/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 01 a 05 de julho de 2019. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2019
Portaria GSF Nº 143 DE 05/07/2019 Altera a Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT. Estadual - PI - DOE - 9 jul 2019
Portaria GSF Nº 142 DE 05/07/2019 Altera a Portaria GSF nº 96, de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre a geração e armazenamento de documentos em formato digital no âmbito do Processo Eletrônico - e-Processo. Estadual - PI - DOE - 9 jul 2019
Portaria IMA Nº 53 DE 18/06/2019 Disciplina o procedimento para tramitação do Termo de Compromisso nas hipóteses de conversão de multas simples, para aplicação do Termo de Referência na adoção de medidas específicas para fazer cessar e/ou corrigir a degradação ambiental ou na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Estadual - SC - DOE - 10 jul 2019
Portaria SUTRI Nº 855 DE 11/07/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2019
Portaria SUTRI Nº 856 DE 11/07/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2019
Portaria SET/GS Nº 87 DE 11/07/2019 Altera a Portaria nº 065/2019 - GS/SET, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017. Estadual - RN - DOE - 12 jul 2019

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