Legislação

Decreto Nº 19130 DE 10/07/2019 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Feira - 2019". Estadual - BA - DOE - 11 jul 2019
Lei Nº 6326 DE 10/07/2019 Estabelece a política de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais denominada Abril Verde, no âmbito do Distrito Federal, incluindo-a no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 11 jul 2019
Portaria SEF Nº 223 DE 04/07/2019 Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 11 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 213 DE 24/06/2019 Altera os Anexos I e II à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 11 jul 2019
Portaria SEF Nº 195 DE 10/07/2019 Altera a Portaria SEF nº 403 de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Estadual - DF - DOE - 11 jul 2019
Lei Nº 6329 DE 10/07/2019 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 11 jul 2019
Lei Nº 11014 DE 10/07/2019 Altera a Lei nº 9.864, de 26 de junho de 2012. Estadual - ES - DOE - 11 jul 2019
Instrução Normativa GSE Nº 1439 DE 10/07/2019 Revoga a Instrução Normativa nº 1.316/2017-GSF, que dispõe sobre a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE - como condição para a aplicação de incentivo e benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 11 jul 2019
Decreto Nº 34890 DE 28/05/2019 Rep. - Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("NOTA LEGAL"), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 jul 2019
Decreto Nº 34989 DE 09/07/2019 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.174, de 10 de julho de 2013, para dispor sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas com gás natural, por adesão ao disposto no art. 286, incisos XXXII e LV, do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e na Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, do Estado da Bahia. Estadual - MA - DOE - 9 jul 2019

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