Legislação

Lei Nº 16607 DE 09/07/2019 Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, constatados pelos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, às autoridades sanitárias e, nos casos que envolverem criança ou adolescente, também ao conselho tutelar. (Redação dada pela Lei Nº 16913 DE 18/06/2020). Estadual - PE - DOE - 10 jul 2019
Comunicado SERE Nº 9 DE 27/03/2019 Rep. - Comunica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de abril de 2019. Estadual - AL - DOE - 10 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 37 DE 19/06/2019 Altera a Instrução Normativa nº 18, de 1º de abril de 2019, que estabelece valores líquidos a recolher referentes às operações com gado bovino e suíno e produtos deles derivados, para efeito de cobrança do ICMS substituição. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 38 DE 03/07/2019 Disciplina os procedimentos de cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS nas operações de importação, emissão de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 39 DE 03/07/2019 Disciplina o sistema de controle das operações de comércio exterior (SISCOEX) no âmbito deste Estado e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019
Lei Nº 16923 DE 08/07/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, as clínicas e os postos de saúde da rede pública e particular, no âmbito do Estado do Ceará, divulgarem a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que assegura o direito à prestação continuada temporária à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 (cento e oitenta) dias a licença-maternidade da mãe. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 03/07/2019 Disciplina os procedimentos a serem adotados em operações e prestações destinadas ao exterior. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 04/07/2019 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 28 de janeiro de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019
Portaria SEF Nº 221 DE 03/07/2019 Dispõe sobre a atribuição para integrar na legislação tributária do Distrito Federal, convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 jul 2019
Resolução PGE Nº 153 DE 09/07/2019 Introduz alterações na Resolução nº 133, de 10 de abril de 2018, na Resolução nº 81, de 21 de outubro de 2014, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 10 jul 2019

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