Legislação

Portaria GAB/SEDAM Nº 256 DE 08/07/2019 Estabelece os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, necessários para análise técnica de solicitações referentes aos serviços disponíveis no Sistema DOF, realizados na Coordenadoria de Proteção Ambiental - COPAM, regular procedimento que garante a ordem de controle sobre operações de produtos e subprodutos oriundos de manejos florestais dentro e fora do Estado, bem como coibir a comercialização de produtos e subprodutos de origem ilegal. Estadual - RO - DOE - 9 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 122 DE 09/07/2019 Renova o prazo de vigência do Credenciamento nº 001/2017, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE. Estadual - BA - DOE - 10 jul 2019
Despacho ADASA Nº 97 DE 09/07/2019 Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de MAIO/2019, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 10 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 46 DE 02/07/2019 Altera a Portaria nº 183/2018-SEFAZ, de 13.11.2018 (DOE 13.12.2018), que institui o Regime de Estimativa de que tratam os artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, para o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jul 2019
Decreto Nº 15255 DE 08/07/2019 Altera a redação de dispositivo do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 10 jul 2019
Portaria SUTRI Nº 853 DE 09/07/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2019
Portaria SUTRI Nº 854 DE 09/07/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 842, de 30 de maio de 2019, que altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2019
Lei Nº 16604 DE 09/07/2019 Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco, a expedirem os documentos curriculares em braile para os alunos com deficiência visual. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17374 DE 08/09/2021). Estadual - PE - DOE - 10 jul 2019
Lei Nº 16605 DE 09/07/2019 Determina que excursões promovidas por agências de turismo, compostos por número mínimo de 08 (oito) pessoas, ao visitarem os pontos ou atrativos turísticos no Estado de Pernambuco, estejam acompanhados por guia de turismo regional habilitado. Estadual - PE - DOE - 10 jul 2019
Lei Nº 16606 DE 09/07/2019 Altera a Lei nº 16.203 de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de acrescentar doenças raras e autismo na relação de atendimentos prioritários. Estadual - PE - DOE - 10 jul 2019

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