Legislação

Decreto Nº 4442-R DE 29/05/2019 Regulamenta a Lei nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 30 mai 2019
Portaria SEFAZ Nº 70 DE 17/05/2019 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2019
Decreto Nº 47511 DE 29/05/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de fruição do benefício de crédito presumido concedido ao fabricante de açúcar. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2019
Decreto Nº 47512 DE 29/05/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à subcontratação de serviço de transporte de carga. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2019
Portaria SUFIS Nº 625 DE 28/05/2019 Divulga novo endereço de atendimento da auditoria fiscal regional 17.01 Duque de Caxias. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2019
Instrução Normativa RE Nº 23 DE 30/05/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 30 mai 2019
Portaria SAR Nº 22 DE 27/05/2019 Autoriza a utilização dos documentos gerados nas visitas, emitidos por profissionais de entidades credenciadas pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, referente à chamada pública do Edital SAR nº 1/2016, para embasamento dos autos de infração lavrados pelo Serviço Veterinário Oficial do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2019
Decreto Nº 2372 DE 29/05/2019 Regulamenta a Lei nº 3.479, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 30 mai 2019
Lei Nº 8113 DE 29/05/2019 Dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 30 mai 2019
Instrução Normativa SEF Nº 22 DE 29/05/2019 Disciplina a concessão de redução de base de cálculo de ICMS nas aquisições internas de querosene de aviação (QAV) por contribuinte prestador de serviço de transporte aéreo, nos termos do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 30 mai 2019

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