Legislação

Comunicado DEAT Nº 498 DE 18/12/2018 Prorroga o Regime Especial concedido nos termos do art. 395-G do RICMS. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2018
Parecer GEOT Nº 350 DE 01/08/2014 Utilização de pauta fiscal. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 499 DE 18/12/2018 Prorrogou o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 504 DE 18/12/2018 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2018
Parecer GEOT Nº 354 DE 07/08/2014 Aplicação das penalidades previstas no art. 71, incisos IV-A e VIII (revogado), do CTE. Estadual - GO - DOE - 7 ago 2014
Parecer GEOT Nº 360 DE 12/08/2014 Aquisições interestaduais de mercadorias e bens por não contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado. Estadual - GO - DOE - 12 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 503 DE 18/12/2018 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 501 DE 18/12/2018 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2018
Parecer GEOT Nº 361 DE 12/08/2014 Utilização de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 12 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 500 DE 18/12/2018 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2018