Legislação

Resposta à Consulta Nº 18618 DE 14/11/2018 ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Nota fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Descrição dos insumos utilizados na industrialização. I. Na industrialização por conta de terceiros, promovida nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, para o retorno dos insumos enviados pelo encomendante e empregados na industrialização, o industrializador deverá utilizar os mesmos códigos NCMs e descrições das matérias-primas recebidas, de acordo com a Nota Fiscal de remessa do autor da encomenda (e não de acordo com a descrição dos produtos resultantes do processo de industrialização). Estadual - SP - DOE - 4 dez 2018
Lei Nº 16506 DE 17/12/2018 Determina a inclusão de informações nos rótulos de esponjas sintéticas de limpeza e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2018
Parecer GEOT Nº 317 DE 08/07/2014 Recurso Administrativo - atividade de abate de animais - processo industrial. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2014
Lei Nº 16510 DE 17/12/2018 Altera a Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18627 DE 28/11/2018 ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Correção do campo “Tomador do serviço” – Ajuste SINIEF 08/2017. I. A alteração do tomador do serviço informado indevidamente em um Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e está condicionada a que este novo tomador do serviço já tenha sido referenciado anteriormente no CT-e original como remetente, destinatário, recebedor ou expedidor, podendo também ser um estabelecimento diverso desse anteriormente indicado, desde que seja pertencente a alguma dessas empresas e que se localize no mesmo Estado que o tomador original (parágrafos 6º e 7º da Cláusula décima sétima-A do Ajuste SINIEF 09/2007, introduzida pelo Ajuste SINIEF 08/2017). II. A Decisão Normativa CAT 02/2015 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de CT-e após o transcurso do prazo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18630 DE 09/11/2018 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2018
Parecer GEOT Nº 320 DE 08/07/2014 Tributação de doação de madeira efetuada pelo IBAMA. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2014
Parecer GEPT Nº 1900 DE 16/12/2010 Procedimento a ser adotado em relação à duplicidade de lançamento fiscal. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2010
Parecer GEOT Nº 322 DE 10/07/2014 Transferência de crédito outorgado - art. 11, inciso XXVI, do Anexo IX- RCTE. Estadual - GO - DOE - 10 jul 2014
Decreto Nº 28606 DE 17/12/2018 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 89/2018, 96/2018, 100/2018, 101/2018, 103/2018, 104/2018 e 105/2018, de 28 de setembro de 2018, dos Protocolos ICMS 42/2018, de 3 de julho de 2018, e dos Protocolos ICMS 58/2018 e 70/2018, de 2 de outubro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 12/2018 e 13/2018, de 28 de setembro de 2018. Estadual - RN - DOE - 18 dez 2018

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