Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 27/11/2018 Disciplina procedimentos fiscais para operações de importações de mercadorias estrangeira destinada a outra unidade da Federação. Estadual - AP - DOE - 13 dez 2018
Decreto Nº 18794 DE 14/12/2018 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 12/12/2018 Estabelece, para o exercício de 2019, o Valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 14 dez 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 61 DE 12/12/2018 Fixa valores do ICMS líquido a recolher nas operações com leite UHT (Ultra High Temperature), tipo longa vida, procedentes de outras unidades da federação, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 dez 2018
Parecer GEOT Nº 353 DE 07/08/2014 Transportadora optante de crédito presumido - apropriação de crédito do ativo imobilizado. Estadual - GO - DOE - 7 ago 2014
Norma de Execução SEFAZ Nº 6 DE 12/12/2018 Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de proposição de alteração da legislação tributária. Estadual - CE - DOE - 14 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18634 DE 28/11/2018 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2018
Decreto Nº 1733 DE 14/12/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2018
Portaria SEFA Nº 262 DE 14/12/2018 Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2019, em R$ 3,4617. Estadual - PA - DOE - 17 dez 2018
Parecer GEOT Nº 346 DE 30/07/2014 Venda de imobilizado - faturamento - Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 30 jul 2014

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