Legislação

Lei Nº 16510 DE 17/12/2018 Altera a Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18627 DE 28/11/2018 ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Correção do campo “Tomador do serviço” – Ajuste SINIEF 08/2017. I. A alteração do tomador do serviço informado indevidamente em um Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e está condicionada a que este novo tomador do serviço já tenha sido referenciado anteriormente no CT-e original como remetente, destinatário, recebedor ou expedidor, podendo também ser um estabelecimento diverso desse anteriormente indicado, desde que seja pertencente a alguma dessas empresas e que se localize no mesmo Estado que o tomador original (parágrafos 6º e 7º da Cláusula décima sétima-A do Ajuste SINIEF 09/2007, introduzida pelo Ajuste SINIEF 08/2017). II. A Decisão Normativa CAT 02/2015 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de CT-e após o transcurso do prazo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18630 DE 09/11/2018 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2018
Parecer GEOT Nº 320 DE 08/07/2014 Tributação de doação de madeira efetuada pelo IBAMA. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2014
Parecer GEPT Nº 1900 DE 16/12/2010 Procedimento a ser adotado em relação à duplicidade de lançamento fiscal. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2010
Parecer GEOT Nº 322 DE 10/07/2014 Transferência de crédito outorgado - art. 11, inciso XXVI, do Anexo IX- RCTE. Estadual - GO - DOE - 10 jul 2014
Decreto Nº 28606 DE 17/12/2018 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 89/2018, 96/2018, 100/2018, 101/2018, 103/2018, 104/2018 e 105/2018, de 28 de setembro de 2018, dos Protocolos ICMS 42/2018, de 3 de julho de 2018, e dos Protocolos ICMS 58/2018 e 70/2018, de 2 de outubro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 12/2018 e 13/2018, de 28 de setembro de 2018. Estadual - RN - DOE - 18 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18632 DE 09/11/2018 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18628 DE 30/11/2018 ICMS – Venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) para estabelecimento localizado em outro Estado, com entrega em estabelecimento paulista. I. Segundo a legislação paulista, salvo expressa previsão em contrário, o vendedor deve indicar na Nota Fiscal como destinatário da mercadoria o estabelecimento que efetivamente adquiriu e a quem será entregue a mercadoria. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2018
Lei Nº 4437 DE 17/12/2018 Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - SGSA, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 dez 2018

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