Legislação

Parecer GEOT Nº 918 DE 14/06/2012 Procedimento a ser adotado no caso de Nota Fiscal Eletrônica emitida erroneamente e não cancelada no prazo previsto na legislação tributária estadual. Estadual - GO - DOE - 14 jun 2012
Parecer GEOT Nº 919 DE 14/06/2012 Procedimentos a serem adotados no caso de não utilização de nota fiscal eletrônica emitida para acobertar trânsito de mercadoria e que não pode ser cancelada no prazo previsto na legislação tributária estadual. Estadual - GO - DOE - 14 jun 2012
Parecer GEOT Nº 269 DE 28/06/2016 Imunidade Tributária. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2016
Parecer GEOT SEM NÚMERO DE 27/06/2016 Cálculo de juros de mora Estadual - GO - DOE - 27 jun 2016
Parecer GEOT Nº 267 DE 27/06/2016 Venda de produtos industrializados e de produção agropecuária. Estadual - GO - DOE - 27 jun 2016
Parecer GEOT Nº 921 DE 15/06/2012 Aplicação do regime de substituição tributária pelas operações posteriores. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2012
Parecer GEOT Nº 266 DE 23/06/2016 COMEXPRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2016
Parecer GEOT Nº 265 DE 23/06/2016 Consulta sobre os procedimentos a serem adotados na remessa de mercadoria em quantidade inferior à descrita na nota fiscal de venda. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2016
Decreto Nº 4679 DE 06/12/2018 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 07, 08, 09, 10 e 11 de 2018, Convênios ICMS 195, 199, 200, 213 e 234 de 2017, Convênios ICMS 43, 44, 53, 55, 60, 70, 71, 72 e 82 de 2018, Protocolos ICMS 35 e 50 de 2017, e Protocolos ICMS 13, 17, 19, 20, 21, 22, 27, 36, 37, 40 e 42 de 2018. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2018
Parecer GEOT Nº 948 DE 20/06/2012 Revisão de base de cálculo de IPVA. Estadual - GO - DOE - 20 jun 2012

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