Legislação

Parecer GEOT Nº 678 DE 07/05/2012 Obrigatoriedade do uso de ECF. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2012
Parecer GEOT Nº 687 DE 09/05/2012 Interpretação e aplicação do art. 28, § 3º, do Anexo XII do Decreto nº 4.852/97 (RCTE/GO). Estadual - GO - DOE - 9 mai 2012
Parecer GEOT Nº 688 DE 09/05/2012 Aplicação do regime de substituição tributária pelas operações posteriores. Estadual - GO - DOE - 9 mai 2012
Parecer GEOT Nº 712 DE 17/05/2012 Aplicação de benefício fiscal de ICMS. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2012
Parecer GEOT Nº 777 DE 18/05/2012 Facção está sujeita à incidência de ICMS ou ISSQN. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2012
Parecer GEOT Nº 814 DE 28/05/2012 Aplicação e interpretação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2012
Parecer GEOT Nº 823 DE 30/05/2012 Obrigatoriedade à escrituração fiscal digital. Estadual - GO - DOE - 30 mai 2012
Parecer GEOT Nº 827 DE 30/05/2012 Exclusão de nome de sócio de quadro societário. Estadual - GO - DOE - 30 mai 2012
Parecer GEOT Nº 828 DE 30/05/2012 Divergência entre a classificação NCM e a classificação da Tarifa Externa Comum, TEC. Estadual - GO - DOE - 30 mai 2012
Parecer GEOT Nº 282 DE 06/07/2016 Armazenamento de combustível Estadual - GO - DOE - 6 jul 2016