Legislação

Parecer GEOT Nº 602 DE 28/05/2013 Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital e da entrega da DPI – Declaração Periódica de Informação. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2013
Parecer GEOT Nº 603 DE 28/05/2013 Aplicação da substituição tributária para produto classificado no inciso XVII do Apêndice II. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2013
Parecer GEOT Nº 604 DE 28/05/2013 Emissão de NF modelo 1 ou 1-A, por indústria, para transportar produtos adquiridos de produtores rurais. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2013
Parecer GEOT Nº 627 DE 06/06/2013 Aplicação da substituição tributária pela operação posterior na mercadoria (argamassa) classificada na NCM/SH 3214.90.00. Estadual - GO - DOE - 6 jun 2013
Parecer GEOT Nº 628 DE 06/06/2013 Emissão de nota fiscal para trânsito de mercadoria. (da colheita para o Armazém) Estadual - GO - DOE - 6 jun 2013
Parecer GEOT Nº 632 DE 11/06/2013 Aplicação do incentivo fiscal do programa PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 11 jun 2013
Parecer GEOT Nº 641 DE 11/06/2013 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 11 jun 2013
Parecer GEOT Nº 645 DE 11/06/2013 Ressarcimento de ICMS de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em razão da aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 11 jun 2013
Parecer GEOT Nº 649 DE 13/06/2013 Registros de notas fiscais relativas a materiais utilizados e a serviços prestados em manutenção de veículos de empresas goianas, em trânsito por outro estado. Estadual - GO - DOE - 13 jun 2013
Parecer GEOT Nº 653 DE 14/06/2013 Pagamento de ICMS por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de carga, enquadrada no Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 14 jun 2013

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