Legislação

Lei Nº 16490 DE 03/12/2018 Institui o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2018
Lei Nº 16489 DE 03/12/2018 Altera a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, e a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às alíquotas do ICMS. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2018
Decreto Nº 46831 DE 03/12/2018 Disciplina os procedimentos relativos ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 2º do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com as alterações previstas na Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2018
Portaria SUAR Nº 23 DE 30/11/2018 Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2018, relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2018
Portaria RE Nº 77 DE 27/11/2018 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2018
Portaria DETRAN/RS Nº 620 DE 29/11/2018 Suspender os efeitos da Portaria DETRAN/RS nº 592/2018, bem como dispõe, nos termos da Resolução CONTRAN nº 611/2016, sobre a vedação da comercialização de vidros de segurança usados oriundos da desmontagem de veículos e que tenham gravação da numeração "Vehicle Indicator Section" - VIS. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2018
Instrução Normativa RE Nº 56 DE 04/12/2018 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2018
Decreto Nº 23408 DE 30/11/2018 Dispõe sobre a concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO às associações que exerçam atividade de agronegócio e extrativismo. Estadual - RO - DOE - 3 dez 2018
Deliberação ARSESP Nº 829 DE 29/11/2018 Rep. - Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e o recolhimento à Arsesp, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025 e Decreto nº 52.455 de 7 de dezembro de 2007, relativas ao Exercício de 2018. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2018
Deliberação ARSESP Nº 839 DE 03/12/2018 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, de 07.12.2007, relativa ao exercício de 2019. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2018

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