Legislação

Parecer GEOT Nº 100 DE 25/05/2017 Compensação de crédito tributário com precatório judicial. Estadual - GO - DOE - 25 mai 2017
Decreto Nº 15113 DE 05/12/2018 Acrescenta dispositivos aos arts. 5º e 13 do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 6 dez 2018
Parecer GEOT Nº 99 DE 25/05/2017 Compensação de crédito tributário com precatório judicial. Estadual - GO - DOE - 25 mai 2017
Portaria GSER Nº 215 DE 05/12/2018 Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés. Estadual - PB - DOE - 6 dez 2018
Portaria IAP Nº 281 DE 30/11/2018 Define procedimento específico para expedição das licenças ambientais de forma simultânea. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2018
Portaria SUPREC Nº 210 DE 30/11/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa ARMAZÉM MATEUS S.A., CAGEP nº 19.460.964-2. Estadual - PI - DOE - 5 dez 2018
Portaria SUPREC Nº 209 DE 30/11/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa BABYLÂNDIA DISTRIBUIDORA LTDA, CAGEP nº 19.452.171-0. Estadual - PI - DOE - 5 dez 2018
Parecer GEOT Nº 98 DE 25/05/2017 Substituição Tributária. Estadual - GO - DOE - 25 mai 2017
Parecer GEOT Nº 94 DE 23/05/2017 ICMS diferencial de alíquotas. Estadual - GO - DOE - 23 mai 2017
Parecer GEOT Nº 90 DE 22/05/2017 Convênio ICMS 52/91. Estadual - GO - DOE - 22 mai 2017

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