Legislação

Parecer GEOT Nº 424 DE 03/04/2013 Interpretação e aplicação da legislação tributária. (MVA a ser utilizado - autopeças) Estadual - GO - DOE - 3 abr 2013
Decreto Nº 46793 DE 30/11/2018 Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2018
Decreto Nº 46794 DE 30/11/2018 Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente às hipóteses de dispensa de depósito no mencionado Fundo. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2018
Parecer GEOT Nº 437 DE 12/04/2013 Aplicação da legislação tributária estadual aos casos de cisão societária. Estadual - GO - DOE - 12 abr 2013
Decreto Nº 46795 DE 30/11/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento por estimativa e a benefícios fiscais concedidos para a importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2018
Parecer GEOT Nº 439 DE 15/04/2013 Aplicação dos benefícios concedidos pelo programa PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 15 abr 2013
Parecer GEOT Nº 445 DE 15/04/2013 Aplicação de benefício fiscal. (guerra fiscal Bahia) Estadual - GO - DOE - 15 abr 2013
Edital DPC Nº 258 DE 30/11/2018 Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2018
Portaria SF Nº 175 DE 30/11/2018 Torna sem efeito a Portaria SF nº 168, de 19.11.2018. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2018
Parecer GEOT Nº 446 DE 15/04/2013 Aplicação de benefício fiscal. (guerra fiscal Bahia) Estadual - GO - DOE - 15 abr 2013

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