Legislação

Decreto Nº 1709 DE 29/11/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2018
Decreto Nº 47542 DE 28/11/2018 Dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas em dezembro de 2018, em substituição ao previsto no item 2 da alínea "a" do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2018
Resolução SEF Nº 5203 DE 30/11/2018 Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2019. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2018
Resolução SEMA Nº 44 DE 28/11/2018 Diretrizes e critérios gerais para a definição de áreas críticas quanto ao uso de águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2018
Parecer GEOT Nº 420 DE 03/04/2013 TARE celebrado entre o comércio atacadista do ramo de autopeças e a Secretaria de Estado da Fazenda Estadual - GO - DOE - 3 abr 2013
Parecer GEOT Nº 421 DE 03/04/2013 Substituição tributária Estadual - GO - DOE - 3 abr 2013
Parecer GEOT Nº 422 DE 03/04/2018 Alteração de CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas Estadual - GO - DOE - 3 abr 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 82 DE 27/11/2018 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2018
Parecer GEOT Nº 423 DE 03/04/2013 Creditamento do imposto, na forma do art. 45, inciso VII, do Decreto nº 4.852/97 - RCTE Estadual - GO - DOE - 3 abr 2013
Lei Nº 16483 DE 30/11/2018 Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, relativamente aos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2018

Legislações