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Consulta COPAT Nº 98 DE 26/10/2018 ICMS. Substituição Tributária. a alíquota aplicável sobre a Base de Cálculo do ICMS-ST no período regido pela MP 220/2018 É a prevista para as Operações ao Consumidor Final. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 100 DE 26/10/2018 ICMS. AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAREM BENS OU SERVIÇOS A NÃO CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, MESMO QUANDO EFETIVADAS COM A INTERVENIÊNCIA DE ARMAZEM GERAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO (RICMS/SC, ANEXO 6, ART, 62) TERÃO O DIFAL RECOLHIDO NA FORMA PARTILHADA PREVISTA NO ART. 108 DO RICMS/SC, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ARMAZEM GERAL PELA LEI Nº 10.297/96, ART. 9º. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 101 DE 26/10/2018 ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDITO. OS MATERIAIS EMPREGADOS NO ACONDICIONAMENTO COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 01.01.2020 (LC 87/1997, ART. 33, I). Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 102 DE 26/10/2018 ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPRA E POSTERIOR VENDA DE ERVA-MATE EM FOLHA. AS DUAS OPERAÇÕES SÃO CONTEMPLADAS COM O DIFERIMENTO DO IMPOSTO. RECEITA DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE VENDA DA ERVA MATE EM FOLHA PARA A INDÚSTRIA DEVE SER SEGREGADA COMO "SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEITA AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS", QUANDO DA APURAÇÃO DO ICMS NO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (PGDAS), DEVENDO SER DESCONSIDERADA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, O PERCENTUAL DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 93 DE 26/10/2018 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM TORNEIRAS ELETRÔNICAS, DE NCM 8516.79.00, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 103 DE 26/10/2018 ICMS. Creditamento de ICMS decorrente da compra de óleo diesel e de óleo lubrificante utilizados em plataformas elevatórias, empilhadeiras, guindastes, transportadores, caminhões, diques flutuantes, dragas e geradores de energia elétrica. Somente o óleo diesel utilizado para a geração de energia elétrica utilizada no processo industrial dá azo ao creditamento do imposto. A Resolução Normativa Nº 39/2003 fixou interpretação de que o imposto dos insumos utilizados como fonte energética com ação direta exercida sobre o produto em fabricação no processo de produção pode ser creditado. Para haver direito ao crédito, o combustível deve atuar diretamente na obtenção do produto industrializado. não dá direito se utilizado sobre as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 105 DE 26/10/2018 ICMS. DIFERIMENTO. ZONA DE PROCESSAMENTO FLORESTAL - ZPF, INSTITUIDA PELA LEI Nº 10.169/1996. SAÍDA DE MADEIRA E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS INSCRITOS LOCALIZADOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ZPM. NÃO SE APLICA O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 8º, IX, DO ANEXO 3, QUANDO O REMETENTE OU O DESTINATÁRIO FOR ESTABELECIMENTO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. SAÍDAS DE PELLETS DE ESTABELECIMENTO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL DEVERÃO SER SUBMETIDAS ÀS TABELAS DO SIMPLES NACIONAL. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 92 DE 26/10/2018 ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). ESTÃO EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO AS SAÍDAS DE PERFUMES PARA COMERCIALIZAÇÃO NA ZFM E ALC. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 97 DE 26/10/2018 ICMS. Para fazer jus à redução da base de cálculo prevista no inciso I do art. 9º, do anexo 2 do RICMS/SC a mercadoria deve estar relacionada na lista da Seção VI do ANEXO I, simultaneamente por sua NCM/SH e descrição e a operação deve ser com máquinas e equipamentos industriais. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 104 DE 26/10/2018 ICMS. Substituição Tributária. As operações com as mercadorias "FITA DE BORDA" (NCM 3916.20.00); "TAPA FURO" (NCM 3919.90.00); "FITA DE BORDA" (NCM 3920.49.00); e "RAUVOLET" (NCM 3916.90.90) estão sujeitas à substituição tributária, exceto quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018

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