Legislação

Portaria FEPAM Nº 87 DE 29/10/2018 Aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR Online e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 87 DE 26/10/2018 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DEVE SER AJUSTADA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, JÁ QUE O AJUSTE VISA A EQUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 89 DE 26/10/2018 ICMS. VENDA POR CONTA E ORDEM. COMPRA DE MOTOCICLETAS DA FÁBRICA PARA SEREM ENVIADAS À CONCESSIONÁRIA SITUADA EM FILIAL CATARINENSE DISTINTA DAQUELA EM QUE SERÁ EFETUADA A VENDA A CONSUMIDOR FINAL, POR QUESTÕES DE LOGÍSTICA E DE CONTROLE INTERNOS. POSSIBILIDADE DE APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SISTEMÁTICA DA VENDA À ORDEM. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL, DIANTE DA PECULIARIDADE DA OPERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 90 DE 26/10/2018 ICMS. PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA O ABATE PRECOCE. O BENEFÍCIO A QUE SE REPORTA O ARTIGO 16 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO ESTÁ CONDICIONADO A QUE A SAÍDA SEJA PARA ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, BASTANDO QUE SEJAM CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS NELE PREVISTOS. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 99 DE 26/10/2018 ICMS. Substituição Tributária. Os bens e Mercadorias passíveis de sujeição ao Regime de Substituição Tributária são os identificados nas Seções II a XXVI do Anexo 1-A do RICMS/SC, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo: i) a sua descrição; ii) a classificação na nomenclatura comum do mercosul baseada no sistema harmonizado (NCM/SH); e (iii) um CEST. (cláusula 7ª do convênio 52/2017 e art. 15 do anexo 3 do RICMS/SC). as operações com "bobina de papel térmico", de NCM 4811.90.90, não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, posto que a descrição contida na Seção XVIII - produtos de papelaria, não se coaduna com a da mercadoria em apreço. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 94 DE 26/10/2018 ICMS. Substituição Tributária. A Margem de Valor Agregado(MVA) deve ser ajustada nas operações interestaduais, pois o ajuste tem como finalidade equalizar a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 88 DE 26/10/2018 ICMS. transporte de Mercadorias Importadas. nos termos do Artigo 192 do Anexo 6 do RICMS/SC o Transporte de Mercadorias entre o recinto Alfandegado e o estabelecimento do importador será acompanhado do Protocolo de liberação de Mercadoria ou bem importado - PLMI. As Mercadorias que pelo seu volume não puderem ser transportadas em um só veículo deverão trafegar juntas, por analogia ao disposto no Art. 35 do Anexo 5 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 96 DE 26/10/2018 ICMS. Substituição Tributária. Empresas interdependentes. Para a definição de Empresa interdependente, pelo critério da especialidade, aplica-se o Art. 129 do Anexo 3 do RICMS/SC ao segmento de cosméticos. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 95 DE 26/10/2018 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE. NÃO CONSTITUI NOVO FATO GERADOR. O RETORNO DEVE SER ACOBERTADO PELO MESMO CT-e, NOS TERMOS DO ART. 120 DO ANEXO 5 DO RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018
Consulta COPAT Nº 91 DE 26/10/2018 ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDA A CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTOS. PARA QUE O ESTABELECIMENTO POSSA SE CREDITAR DO IMPOSTO PAGO POR OCASIÃO DA SAÍDA DEVERÁ PROVAR CABALMENTE A DEVOLUÇÃO, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS INSCULPIDAS NO ART. 74 DO ANEXO 8 DO RICMS/SC. EM VIRTUDE DA DISCRICIONARIEDADE, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE ENSEJA A EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL DA DEVOLUÇÃO, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PODE SE UTILIZAR DE QUALQUER MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUE HOUVE, DE FATO, A DEVOLUÇÃO, DESDE QUE BASEADO EM CRITÉRIOS DE OBTENÇÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. NÃO DEVE SER FEITA A RETENÇÃO DO CUPOM FISCAL, HAJA VISTA A SUA POSSE SER DIREITO DO CONSUMIDOR. Estadual - SC - DOE - 30 out 2018

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