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Resposta à Consulta Nº 14871 DE 31/03/2017 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com autopeças – CEST. I. Cabe ao remetente (emitente da Nota Fiscal) verificar junto ao fisco de seu Estado sobre eventual obrigatoriedade na utilização do referido CEST. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações interestaduais destinadas a São Paulo com câmara de freio pneumática, utilizada em eixo de reboque e semirreboque e classificada no código 8716.90.90 da NCM, não devendo, nos termos da legislação paulista, sem indicado qualquer CEST no documento fiscal correspondente. III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações interestaduais destinadas a São Paulo com filtro secador de ar do sistema de freio de caminhões e classificado no código 8421.39.90 da NCM, não devendo, nos termos da legislação paulista, sem indicado qualquer CEST no documento fiscal correspondente. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 14923 DE 23/02/2017 ICMS – Substituição Tributária – Operação Interestadual – Devolução de mercadoria – Documento Fiscal – Crédito do Imposto. I. A devolução de mercadoria em operação interestadual envolve interpretação da legislação do Estado do Paraná, o que foge da competência deste órgão consultivo. II. Só é permitido crédito neste Estado de imposto cobrado e destacado no documento fiscal hábil (artigo 59, parágrafo 1º, item 2 do RICMS/SP). Estadual - SP - DOE - 7 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 14987 DE 23/03/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Operação de industrialização por encomenda – Incorporação do estabelecimento autor da encomenda antes do retorno dos produtos industrializados – Nota Fiscal de retorno. I. Em caso de incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS. II. Na hipótese em que, após iniciada a operação de industrialização por encomenda, o estabelecimento autor da encomenda for incorporado por outra empresa, mantendo a continuidade de suas operações, devem constar na Nota Fiscal de retorno dos produtos industrializados os dados atualizados do estabelecimento encomendante. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2018
Resolução GSER Nº 38 DE 23/10/2018 Altera a Resolução nº 16 de 2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 23 out 2018
Portaria ADAPEC Nº 297 DE 27/09/2018 Dispõe sobre a vacinação contra brucelose e tuberculose, regulamentação da utilização de vacina, cadastramento e habilitação de Médicos Veterinários, trânsito de animais e aglomerações, nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 22 out 2018
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 23/10/2018 ISS. Outros Planos de Saúde. Subitem 4.23 da Lista de Serviços do Anexo I do RISS. Sujeito ativo competente. Lei Complementar distrital editada nos termos autorizados pela Lei Complementar federal nº 157/2016. Liminar concedida pelo STF em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Observar o Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2018 - SUREC/SEF. Estadual - DF - DOE - 24 out 2018
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 28 DE 23/10/2018 Estadual - DF - DOE - 24 out 2018
Portaria SEFAZ Nº 162 DE 04/10/2018 Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE 22.07.2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 out 2018
Portaria SEFAZ Nº 166 DE 17/10/2018 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 out 2018
Portaria SUTRI Nº 776 DE 23/10/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 24 out 2018

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