Legislação

Lei nº 17.153 de 16/09/2010 Altera a Lei nº 11.180/1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás - FOMENTAR. Estadual - GO - DOE - 21 set 2010
Lei nº 17.152 de 16/09/2010 Altera as Leis nºs 16.150/2007, 16.462/2008 e 16.846/2009, que tratam de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 21 set 2010
Lei nº 17.151 de 16/09/2010 Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 set 2010
Lei nº 17.132 de 24/08/2010 Obriga as empresas que operam com financiamento, sediadas no Estado de Goiás, a constar nos carnês ou boletos de pagamento a informação que especifica. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.130 de 18/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmera de vídeo em berçários e em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal nas maternidades públicas ou privadas do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 14 set 2010
Lei nº 17.128 de 18/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos. Estadual - GO - DOE - 14 set 2010
Lei nº 17.119 de 27/07/2010 Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor do grama e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 ago 2010
Lei Nº 17118 DE 27/07/2010 Torna obrigatória, no Estado de Goiás, a veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes em shows, eventos culturais e esportivos que especifica, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19254 DE 13/04/2016). Estadual - GO - DOE - 3 ago 2010
Lei nº 17.065 de 28/06/2010 Assegura a meia-entrada às pessoas portadoras de deficiência, nos locais e condições que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 2 jul 2010
Lei nº 17.057 de 22/06/2010 Altera a Lei nº 13.453/1999, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2010

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