Legislação

Lei nº 16.901 de 26/01/2010 Estadual - GO - DOE - 29 jan 2010
Lei nº 16.888 de 13/01/2010 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 18 jan 2010
Lei nº 16.883 de 12/01/2010 Altera a Lei nº 16.469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, extingue o crédito tributário na situação que especifica e versa sobre os efeitos do pagamento do crédito tributário realizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 15 jan 2010
Decreto nº 7.203 de 30/12/2010 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - . Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.201 de 30/12/2010 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2010
Decreto nº 7.200 de 30/12/2010 Altera o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009 que regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2010
Decreto nº 7.196 de 29/12/2010 Altera o Decreto nº 7.192, de 15 de dezembro de 2010, que autoriza a transferência entre contribuintes do ICMS, estabelecidos no Estado, de saldo credor permanente do imposto na situação que indica. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2010
Decreto nº 7.195 de 27/12/2010 Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 126/2010 a 166/2010, os Ajustes SINIEF nºs 10/2010 a 13/2010 e os Protocolos ICMS nºs 149/2010, 150/2010, 166/2010 e 167/2010; altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2010
Decreto nº 7.194 de 23/12/2010 Reduz o valor da taxa de permanência no pátio do DETRAN/GO de veículos apreendidos, prevista no Anexo III - TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - do Decreto nº 4.852/1997, regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2010
Decreto nº 7.192 de 15/12/2010 Autoriza a transferência entre contribuintes de ICMS, estabelecidos no Estado, de saldo credor permanente do imposto na situação que indica. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2010

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