Legislação

Decreto nº 7.101 de 23/04/2010 Altera o art. 3º do Decreto nº 7.058, de 1º de fevereiro de 2010. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2010
Decreto nº 7.095 de 20/04/2010 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás-RCTE. Estadual - GO - DOE - 26 abr 2010
Decreto nº 7.083 de 24/03/2010 Estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2010. Estadual - GO - DOE - 26 mar 2010
Decreto nº 7.080 de 17/03/2010 Altera os Decretos nºs 5.538, de 21 de janeiro de 2002, 6.642, de 13 de julho de 2007, 6.759, de 22 de julho de 2008, e 6.804, de 22 de outubro de 2008, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 mar 2010
Decreto nº 7.078 de 15/03/2010 Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 93/2009 a 121/2009, 1/2010 e 2/2010, Convênios ECF nºs 1/2009 e 2/2009, os Ajustes SINIEF nºs 14/2009 e 15/2009 e os Protocolos ICMS nºs 182/2009, 186/2009, 187/2009, 201/2009, 225/2009 e 1/2010; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2010
Decreto nº 7.060 de 01/02/2010 Altera o Decreto nº 7.026/2009, que regulamenta a Lei nº 16.675/2009, dispondo sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial. Estadual - GO - DOE - 4 fev 2010
Decreto nº 7.058 de 01/02/2010 Disciplina o pagamento das tarifas bancárias do Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais - SARE pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2010
Decreto nº 7.056 de 28/01/2010 Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2010
Instrução Normativa GSF nº 1.022 de 30/12/2010 Dispõe sobre o lançamento de informações no sistema digital de consignações, nas transferências de recursos entre entidades consignatárias, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 4 jan 2011
Instrução Normativa GSF nº 1.021 de 27/12/2010 Altera os prazos para pagamento do ICMS devido, nos meses de janeiro a dezembro de 2011, pelos contribuintes que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2010

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