Legislação

Lei nº 17.119 de 27/07/2010 Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor do grama e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 ago 2010
Lei Nº 17118 DE 27/07/2010 Torna obrigatória, no Estado de Goiás, a veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes em shows, eventos culturais e esportivos que especifica, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19254 DE 13/04/2016). Estadual - GO - DOE - 3 ago 2010
Lei nº 17.065 de 28/06/2010 Assegura a meia-entrada às pessoas portadoras de deficiência, nos locais e condições que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 2 jul 2010
Lei nº 17.057 de 22/06/2010 Altera a Lei nº 13.453/1999, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2010
Lei nº 17.054 de 22/06/2010 Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 25 jun 2010
Lei nº 17.048 de 22/06/2010 Altera o art. 133 da Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 25 jun 2010
Lei nº 17.039 de 22/06/2010 Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 25 jun 2010
Lei nº 17.028 de 31/05/2010 Altera a Lei nº 13.194/1997, que trata de matéria tributaria. Estadual - GO - DOE - 10 jun 2010
Lei nº 17.003 de 31/05/2010 Altera a Lei nº 15.939/2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 jun 2010
Lei nº 16.992 de 10/05/2010 Dispõe sobre a divulgação das autorizações de funcionamento de instituições privadas de educação básica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 14 mai 2010

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