Legislação

Decreto nº 7.190 de 03/12/2010 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) e convalida procedimentos adotados pelos contribuintes que especifica nas operações com produto primário e substância mineral ou fóssil. Estadual - GO - DOE - 7 dez 2010
Decreto nº 7.184 de 09/11/2010 Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - GO - DOE - 12 nov 2010
Decreto nº 7.183 de 09/11/2010 Estabelece medidas de manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 12 nov 2010
Decreto nº 7.176 de 25/10/2010 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. Estadual - GO - DOE - 28 out 2010
Decreto nº 7.174 de 22/10/2010 Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior. Estadual - GO - DOE - 26 out 2010
Decreto nº 7.171 de 07/10/2010 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 out 2010
Decreto nº 7.159 de 01/10/2010 Regulamenta a Lei nº 14.240, de 29 de julho de 2002. Estadual - GO - DOE - 8 out 2010
Decreto nº 7.153 de 20/09/2010 Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior. Estadual - GO - DOE - 23 set 2010
Decreto nº 7.150 de 14/09/2010 Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 3/2010 a 15/2010, 17/2010 a 83/2010, Convênio ECF nº 1/2010, Convênio Arrecadação nº 1/2010, os Ajustes SINIEF nºs 1/2010 e 2/2010 e os Protocolos ICMS nºs 72/2010, 73/2010, 75/2010, 79/2010, 82/2010 e 83/2010; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-. Estadual - GO - DOE - 21 set 2010
Decreto nº 7.148 de 03/09/2010 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -

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