Legislação

Parecer Normativo SAT nº 8 de 03/11/2009 Não sendo atribuível ao sócio não dirigente a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade limitada, não pode o seu nome ser arrolado em lançamento fiscal, inscrito em dívida ativa e SERASA ou arrolado em CDA, ainda que haja dissolução irregular da sociedade. Exceção se faça aos casos em que se comprovar ação fraudulenta do sócio não dirigente. Estadual - GO - DOE - 9 nov 2009
Lei nº 17.244 de 29/12/2010 Altera as Leis nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), nº 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR), e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR) e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2010
Lei nº 17.243 de 28/12/2010 Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2010
Lei nº 17.242 de 27/12/2010 Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2010
Lei nº 17.240 de 27/12/2010 Obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a instalarem geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2010
Lei nº 17.239 de 27/12/2010 Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2010
Lei nº 17.236 de 21/12/2010 Altera o art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue o crédito tributário que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2010
Lei nº 17.206 de 24/11/2010 Altera a Lei nº 16.500, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de número do Disque Denúncia nas escolas e hospitais públicos estaduais e particulares. Estadual - GO - DOE - 30 nov 2010
Lei nº 17.199 de 23/11/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2010
Lei nº 17.198 de 23/11/2010 Institui a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2010

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