Legislação

Portaria SEF Nº 226 DE 13/07/2018 Altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido. Estadual - SC - DOE - 9 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 212 DE 09/08/2018 Concede Regime Especial que autoriza a remessa direta de mercadorias depositadas em estabelecimento de terceiro. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 213 DE 09/08/2018 Concede Regime Especial que autoriza a remessa direta de mercadorias depositadas em estabelecimento de terceiro. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 210 DE 09/08/2018 Concede credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 209 DE 09/08/2018 Prorroga o Regime Especial que trata da emissão de documento fiscal na importação de mercadoria do exterior. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 211 DE 09/08/2018 Concede credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 216 DE 09/08/2018 Concede Regime Especial relativo à emissão do documento "Memorando - Exportação". Estadual - SP - DOE - 9 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 214 DE 09/08/2018 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 221 DE 09/08/2018 Prorroga o Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 217 DE 09/08/2018 Concede Regime Especial relativo à emissão do documento "Memorando - Exportação". Estadual - SP - DOE - 9 ago 2018

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