Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 17 DE 06/08/2018 Estabelece a ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo Tributário do Estado do Pará e define o elevado valor, nos termos do caput do art. 25 da Lei nº 6.182 , de 30 de dezembro de 1998. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2018
Decreto Nº 10686 DE 06/08/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2018
Lei Nº 7142 DE 03/08/2018 Fica dispensada a exigência de taxas para emissão de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso de matriz africana, e proibida a limitação de caráter geográfico à sua instalação no Estado do Piauí, preservando as normas quanto à segurança e construção de templos, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 ago 2018
Resolução COEMA/TO Nº 85 DE 25/06/2018 Dispõe a execução do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins - TCFATO, instituído por meio da Lei Estadual nº 2.778/2013, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 ago 2018
Decreto Nº 9288 DE 07/08/2018 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 8 ago 2018
Decreto Nº 9290 DE 07/08/2018 Dispensa o preenchimento do campo destinado ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS, na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - GO - DOE - 8 ago 2018
Decreto Nº 9289 DE 07/08/2018 Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. Estadual - GO - DOE - 8 ago 2018
Instrução Normativa SRE Nº 150 DE 07/08/2018 Altera o anexo I da Instrução Normativa 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 8 ago 2018
Instrução Normativa SRE Nº 149 DE 07/08/2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 ago 2018
Decreto Nº 9286 DE 03/08/2018 Rep. - Regulamenta a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 ago 2018

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