Legislação

Decreto nº 7.026 de 12/11/2009 Regulamenta a aplicação da Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial. Estadual - GO - DOE - 16 nov 2009
Decreto nº 7.020 de 29/10/2009 Regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR - Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, instituído pela Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - GO - DOE - 5 nov 2009
Decreto nº 7.018 de 27/10/2009 Posterga, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2009, a comemoração do Dia do Servidor Público Estadual. Estadual - GO - DOE - 3 nov 2009
Decreto nº 7.014 de 23/10/2009 Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 28 out 2009
Decreto nº 7.013 de 23/10/2009 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 28 out 2009
Decreto nº 7.012 de 23/10/2009 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. Estadual - GO - DOE - 28 out 2009
Decreto nº 7.006 de 06/10/2009 Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 79/2009 a 83/2009 e os Protocolos ICMS nºs 80/2009, a 83/2009, 101/2009, 102/2009, 103/2009 e 112/2009 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 9 out 2009
Decreto nº 6.982 de 04/09/2009 Dispõe sobre a coordenação de projeto, em Goiás, do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 11 set 2009
Decreto nº 6.981 de 03/09/2009 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o art. 5º do Decreto nº 6.848, de 30 de dezembro de 2008. Estadual - GO - DOE - 11 set 2009
Decreto nº 6.980 de 03/09/2009 Altera o Decreto nº 6.716/2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior. Estadual - GO - DOE - 11 set 2009

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