Legislação

Portaria SEMARH nº 1 de 08/01/2008 Dispõe sobre os prazos das licenças ambientais no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 15 jan 2009
Resolução SES nº 1 de 22/10/2008 Estadual - GO - DOE - 22 out 2008
Lei nº 16.870 de 30/12/2009 Altera a Lei nº 16.671/2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 7 jan 2010
Lei nº 16.864 de 30/12/2009 Altera a Lei nº 16.077/2007, suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/1991 e convalida a utilização de crédito presumido de ICMS, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 jan 2010
Lei nº 16.861 de 29/12/2009 Altera a Lei nº 13.453/1999, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2009
Lei nº 16.849 de 28/12/2009 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2009
Lei nº 16.848 de 28/12/2009 Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e dispõe sobre a dispensa e convalidação de pagamento de imposto na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2009
Lei nº 16.847 de 28/12/2009 Altera a Lei nº 13.453/1999, que trata de matéria tributária, e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2009
Lei nº 16.846 de 28/12/2009 Altera as Leis nº 13.194/1997 e nº 16.462/2008, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2009
Lei Nº 16794 DE 17/10/2009 Acrescenta parágrafo único ao art. 346 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Estadual - GO - DOE - 20 nov 2009

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