O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013003028.

Decreta:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS nºs 79/2009 a 83/2009, celebrados na 141ª (centésima quadragésima primeira) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 13 de agosto de 2009, em Brasilia - DF, e os Protocolos ICMS nº 80/2009, a 83/2009, 101/2009, 102/2009, 103/2009 e 112/2009.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 167-C. .....

§ 6º Para efeito da geração do código numérico a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (NR)

ANEXO IV

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP

(art. 89)

5.667 Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação

Classificam-se neste Código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente;

6.667 Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo

Classificam-se neste Código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário;

7.667 Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste Código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação;

..... (NR)

ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art. 43, II)

Art. 34. .....

II - .....

b) o estabelecimento destinatário, na saída promovida pela refinaria de petróleo, de asfalto diluído de petróleo, identificado no inciso VII do Apêndice II, pelo Código 2715.00.00 (Convênio ICMS nº 74/1994, cláusula primeira, § 2º);

..... (NR)

APÊNDICE II

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO

(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)

III-B - COMBUSTÍVEL COM SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA NA REFINARIA DE PETRÓLEO, NA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS, NO IMPORTADOR E NO PRODUTOR NACIONAL.

2713 coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos;

VII - TINTA, VERNIZ E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

(Convênio ICMS nº 74/1994)

4. XADREZ E PÓ ASSEMELHADO

3206 Outras matérias corantes, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado no código 3206.11.19; preparações indicadas na nota 3 do Capítulo 32 da NCM, exceto das posições 32.03, 32.04 ou 32.05; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida

..... (NR)

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Art. 7º .....

XIV - a saída de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que a respectiva operação de saída seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 3/2007):

f.a) A autorização de que trata a alínea 'f' pode ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio www.sefaz.go.gov.br, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização;

XXV - .....

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 100/1997, cláusula primeira, VI);

u) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS nº 100/1997, cláusula primeira XV);

XXXV - .....

f) à base de cloridrato de erlotinibe, código 3004.90.69;

g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - código 3004.90.69;

h) telbivudina 600 mg - códigos 3003.90.89 e 3004.90.79;

i) ácido zoledrônico - códigos 3003.90.79 e 3004.90.69;

j) letrozol - códigos 3003.90.78 e 3004.90.68;

k) nilotinibe 200 mg - códigos 3003.90.79 e 3004.90.69;

§ 1º .....

III - .....

e) I (Convênios ICMS nº 24/1989 e 69/2009);

f) II (Convênios ICMS nº 104/1989 e 69/2009);

g) III (Convênios ICMS nº 3/1990 e 69/2009);

h) IV (Convênios ICMS nº 38/1991 e 69/2009);

i) V (Convênios ICMS nº 41/1991 e 69/2009);

j) VII (Convênios ICMS nº 20/1992 e 69/2009);

k) VIII (Convênios ICMS nº 78/1992 e 69/2009);

I) IX (Convênios ICMS nº 123/1992 e 69/2009);

m) X (Convênios ICMS nº 29/1993 e 69/2009);

n) XV (Convênios ICMS nº 42/1995 e 69/2009);

o) XVII (Convênios ICMS nº 82/1995 e 69/2009);

p) XXI (Convênios ICMS nº 75/1997 e 69/2009);

q) XXIII (Convênios ICMS nº 84/1997 e 69/2009);

r) XXV (Convênios ICMS nº 100/1997 e 69/2009);

s) XXVI (Convênios ICMS nº 101/1997 e 69/2009);

t) XXVII (Convênios ICMS nº 123/1997 e 69/2009);

u) XXX (Convênios ICMS nº 47/1998 e 69/2009);

v) XXXI (Convênios ICMS nº 57/1998 e 69/2009);

w) XXXV (Convênios ICMS nº 140/2001 e 69/2009);

x) XXXVII (Convênios ICMS nº 87/2002 e 69/2009);

y) XXXIX (Convênios ICMS nº 14/2003 e 69/2009);

z) XL (Convênios ICMS nº 18/2003 e 69/2009);

a.a) XLI (Convênios ICMS nº 4/2004 e 69/2009);

a b) XLII (Convênios ICMS nº 15/2004 e 69/2009);

a c) XLIII (Convênios ICMS nº 62/2003 e 69/2009);

a d) XLIV (Convênios ICMS nº 32/2005 e 69/2009);

a e) XLVI (Convênios ICMS nº 3/2006 e 69/2009);

a f) XLVII (Convênios ICMS nº 19/2006 e 69/2009);

a g) XLVIII (Convênios ICMS nº 30/2006 e 69/2009);

a h) L (Convênios ICMS nº 133/2006 e 69/2009);

a i) LIII (Convênios ICMS nº 23/2007 e 69/2009);

.....(NR)

Art. 9º .....

VII - .....

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 100/1997, cláusula primeira, VI);

o) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS nº 100/1997, cláusula primeira XV);

§ 1º .....

I - .....

f) I (Convênios ICMS nº 52/1991 e 69/2009);

g) III (Convênios ICMS nº 75/1991 e 69/2009);

h) V (Convênios ICMS nº 50/1993 e 69/2009);

i) VII (Convênios ICMS nº 100/1997 e 69/2009);

j) VIII (Convênios ICMS nº 100/1997 e 69/2009);

k) IX (Convênios ICMS nº 100/1997 e 69/2009);

I) XV (Convênios ICMS nº 78/2001 e 69/2009);

m) XXV (Convênios ICMS nº 153/2004 e 69/2009);

.....(NR)

APÊNDICE XVII

(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

.....(NR)

APÊNDICE XXX

(Anexo IX, art. 7º, LI)

MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS

..... (NR)

ANEXO X

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(art. 158,I)

Art. 5º .....

II - .....

k) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;

.....(NR)

TÍTULO II

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO

(Convênio ICMS nº 57/1995, cláusulas décimas oitava e trigésima segunda)

2.1.2 - .....

j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;

3.3.1 - .....

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

7.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS;

7.1.12 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, e Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;

11.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela a seguir:

16.5.1.7 - CAMPO 10 - Valor unitário líquido (valor bruto diminuído do desconto) da mercadoria/produto com 2 decimais;

18. REGISTRO TIPO 70

Conhecimento de Transporte Eletrônico;

19 - REGISTRO 71

Conhecimento de Transporte Eletrônico;

..... (NR)

ANEXO XII

DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

Art. 110. O disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação do contido no Título VI do Anexo VIII deste Regulamento (Da Substituição Tributária Pela Operação Posterior), exceto quando ocorrer conflito entre eles (Convênio ICMS nº 51/2000, cláusula sétima). (NR)

ANEXO XIII

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

CAPÍTULO VIII

DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 34-G. O gerador integrante do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA -, nos termos das Leis Federais nº 10.438, de 26 de abril de 2002, ajustada às diretrizes e orientações da nova Política Energética Nacional pela Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, deve emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A, contra a Eletrobrás, no último dia de cada mês, relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do PROINFA, fazendo constar a expressão: 'Operação no âmbito do PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF nº 3/2009' (Ajuste SINIEF nº 3/2009, cláusulas primeira, segunda e quinta).

§ 1º O faturamento mensal corresponde ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE -, firmado com a Eletrobrás, e demais atos expedidos pelo órgão regulador.

§ 2º Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o gerador deve emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior, fazendo constar a expressão: 'Operação no âmbito do PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF nº 3/2009'. (NR)

Art. 34-H. Na hipótese de ajuste, para mais ou para menos, entre a energia contratada e a energia entregue, este deve ser efetuado no ano seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no CCVE firmado com a Eletrobrás, cuja discriminação deve constar na nota fiscal emitida de acordo com § 2º do art. 34-G (Ajuste SINIEF nº 3/2009, cláusula terceira). (NR)

Art. 34-I. A Eletrobrás deve emitir nota fiscal de faturamento contra a empresa distribuidora e transmissora de energia elétrica, que corresponde à fração das quotas estabelecidas anualmente pela ANEEL referente ao PROINFA, discriminando a quantidade de energia correspondente aos consumidores cativos e aos livres, fazendo constar a expressão: 'Operação no âmbito do PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF nº 3/2009' (Ajuste SINIEF nº 3/2009, cláusulas quarta, quinta e sexta).

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão de nota fiscal mensal pela entrega de energia elétrica aos consumidores livres. (NR)

Art. 3º Fica revigorada a alínea "g" do inciso XXXV do art. 7º do Anexo IX, com a redação dada pelo art. 2º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto nº 4.852/1997 - RCTE -, a partir de:

I - 1º de maio de 2009, quanto ao Anexo XIII;

II - 1º de julho de 2009, quanto ao Anexo IV;

III - 9 de julho de 2009, quanto:

a) ao art. 167-C;

b) ao Anexo X;

IV - 28 de julho de 2009, quanto alínea "f.a" e o caput do inciso XIV, ambos do art. 7º do Anexo IX;

V - 1º de agosto de 2009, quanto:

a) ao Anexo VIII;

b) aos seguintes dispositivos do Anexo IX:

1. incisos XXV e XXXV do caput e o § 1º, todos do art. 7º, inclusive o revigoramento previsto no art. 3º deste Decreto;

2. inciso VII do caput e § 1º, ambos do art. 9º;

3. Apêndices XVII e XXX.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO