Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 19 DE 19/04/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório SEFAZ nº 17/2017, que aprova Regime Especial para a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 23 abr 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 17 DE 16/04/2018 Aprova Regime Especial para procedimentos fiscais para a Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV E RTV-EAD, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 23 abr 2018
Portaria GABIN Nº 133 DE 17/04/2018 Determina que os contribuintes do ICMS sujeitos a determinadas sanções administrativas, sejam notificados da forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2018
Portaria GABIN Nº 135 DE 19/04/2018 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2018
Decreto Nº 2052 DE 25/04/2018 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.945 , de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2018
Decreto Nº 2053 DE 25/04/2018 Revoga o Decreto nº 2.674, de 15 de dezembro de 2006, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Marborges Agroindústria S/A. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2018
Lei Nº 19473 DE 24/04/2018 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento das agências bancárias no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2018
Lei Complementar Nº 210 DE 24/04/2018 Altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 163 , de 29 de outubro de 2013, que instituiu, no Estado do Paraná, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 143 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas que especifica. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2018
Lei Nº 19477 DE 25/04/2018 Estabelece que os programas de habitação popular financiados pelo Poder Público poderão prever em seus projetos de construção a instalação de sistemas de geração de energia renovável. (Redação dada pela Lei Nº 19595 DE 12/07/2018). Estadual - PR - DOE - 26 abr 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 15 DE 20/04/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 25 abr 2018

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