Legislação

Lei Nº 3367 DE 24/04/2018 Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 abr 2018
Portaria SEFAZ Nº 265 DE 23/03/2018 Rep. - Institui os Códigos de Item relativos ao Índice de Participação dos Municípios e o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 24 abr 2018
Decreto Nº 47403 DE 25/04/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2018
Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 28/03/2018 Errata - Determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com os produtos relacionados no anexo único. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2018
Edital DPC Nº 96 DE 25/04/2018 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2018
Edital DPC Nº 93 DE 25/04/2018 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2018
Decreto Nº 27914 DE 24/04/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o termo inicial da obrigatoriedade de emissão do MDF-e nas operações ou prestações internas. Estadual - RN - DOE - 25 abr 2018
Resolução DAER Nº 7786 DE 26/04/2018 Dispõe sobre a Adoção de Zona Livre. Estadual - RS - DOE - 26 abr 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 15 DE 16/04/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório COTRI/SRE nº 18/2013, que aprova Regime Especial para a empresa Claro S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 20 abr 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 12 DE 05/04/2018 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Petrobrás Distribuidora S/A, relativo à utilização de crédito presumido, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 20 abr 2018

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