Legislação

Decreto Nº 31286 DE 23/09/2013 Altera o Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos firmado entre o Estado do Ceará, o Município de São Gonçalo do Amarante e a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma Unidade Industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos. Estadual - CE - DOE - 25 set 2013
Decreto Nº 32621 DE 27/04/2018 Ratifica e incorpora à legislação tributária Estadual os Ajustes, os Convênios e os Protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17307 DE 06/04/2018 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I - É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 14/02/2018 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 55, de 1º de setembro de 2017, e da Instrução Normativa nº 57 de 29 de agosto de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 23 fev 2018
Decreto Nº 32529 DE 21/02/2018 Institui a "Iniciativa Interfederativa de Distritos de Inovação da Saúde", que objetiva a atuação articulada entre órgãos públicos estaduais, municipais e federais, e instituições da sociedade civil com o fim de permitir a criação de zonas que permitam implementar um conjunto de políticas públicas e iniciativas de cunho privado, de modo a enfatizar o desenvolvimento sustentável em suas várias facetas, inclusive e especialmente a de saúde. Estadual - CE - DOE - 23 fev 2018
Decreto Nº 32533 DE 23/02/2018 Altera dispositivos do Decreto nº 32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, a qual dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de Centro de Conexões de Voos - HUB em aeroporto internacional situado neste Estado. Estadual - CE - DOE - 23 fev 2018
Lei Nº 10840 DE 30/04/2018 Dispõe sobre a concessão de gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos do Estado do Maranhão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu acompanhante. Estadual - MA - DOE - 2 mai 2018
Portaria CSPE Nº 1 DE 10/03/1999 Dispõe sobre os níveis tarifários, classificação em segmentos e reenquadramento das classes de tarifas praticadas pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS em sua área de concessão e demais providências pertinentes. Estadual - SP - DOE - 10 mar 1999
Lei Complementar Nº 209 DE 30/04/2018 Regulamenta o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Estadual - MA - DOE - 2 mai 2018
Portaria GABIN Nº 144 DE 24/04/2018 Dispõe sobre a suspensão temporária das restrições cadastrais e fiscais relativas aos créditos tributários decorrentes dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, incluídos no Anexo da Portaria nº 103/2018 - GABIN, que serão objeto de remissão na forma prevista na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - MA - DOE - 2 mai 2018

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