Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 11 DE 28/03/2018 Aprova Regime Especial para procedimentos fiscais para a empresa Ipiranga Produtos de Petroleo S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 12 abr 2018
Edital SEFAZ Nº 2 DE 11/04/2018 Abre prazo para que os contribuintes, que possuam atos concessivos relacionados aos atos normativos incluídos no anexo da Portaria GABIN/SEFAZ nº 103 de 2018, apresentem a documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos, em meio físico e digital, para fins de registro e depósito junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2018
Decreto Nº 14989 DE 18/04/2018 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016, que institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP). Estadual - MS - DOE - 19 abr 2018
Decreto Nº 9327 DE 18/04/2018 Altera o Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2018
Portaria IAP Nº 74 DE 12/04/2018 Estabelece normas e procedimentos para exercício da atividade de condução de visitantes nas unidades de conservação estaduais. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2018
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 15 DE 04/04/2018 Estabelece orientações acerca do preenchimento de Notas Fiscais Eletrônicas destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. Estadual - RO - DOE - 18 abr 2018
Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 16 DE 13/04/2018 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 5/2012/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 18 abr 2018
Portaria SUTRI Nº 734 DE 19/04/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2018
Resolução SEF Nº 5126 DE 19/04/2018 Determina procedimentos relativos ao processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2018
Portaria SUTRI Nº 733 DE 19/04/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 715, de 29 de janeiro de 2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2018

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