Legislação

Portaria CAT Nº 30 DE 19/04/2018 Altera a Portaria CAT nº 111, de 24.11.2016, a Portaria CAT nº 22, de 23.03.2017, a Portaria CAT nº 11, de 13.02.2017, a Portaria CAT nº 37, de 31.05.2017, a Portaria CAT nº 45, de 29.06.2017, a Portaria CAT nº 41, de 23.06.2017, Portaria CAT nº 88, de 22.09.2017, a Portaria CAT nº 105, de 27.10.2017, Portaria CAT nº 104, de 23.10.2017, a Portaria CAT nº 04, de 29.01.2018, a Portaria CAT nº 94, de 26.09.2017 e a Portaria CAT nº 128, de 22.12.2017, que divulgam as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2018
Comunicado Nº 1 DE 13/03/2017 Ajustes nas regras de utilização de crédito presumido de ICMS. Estadual - SC - DOE - 13 mar 2017
Decreto Nº 63363 DE 20/04/2018 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 21 abr 2018
Decreto Nº 46765 DE 26/05/2015 Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2015
Decreto Nº 22721 DE 05/04/2018 Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências . Estadual - RO - DOE - 5 abr 2018
Lei Nº 21693 DE 26/03/2015 Altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2015
Decreto Nº 43666 DE 25/11/2003 INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA E CRIA COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Estadual - MG - DOE - 26 nov 2003
Decreto Nº 44998 DE 30/12/2008 INSTITUI A POLÍTICA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CRIA O SISTEMA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2008
Decreto Nº 22721 DE 05/04/2018 Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências . Estadual - RO - DOE - 5 abr 2018
Decreto Nº 22721 DE 05/04/2018 Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências . Estadual - RO - DOE - 5 abr 2018

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