Legislação

Lei Nº 4582 DE 19/04/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. Estadual - AM - DOE - 19 abr 2018
Lei Nº 4592 DE 19/04/2018 Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 abr 2018
Decreto Nº 32598 DE 18/04/2018 Altera dispositivo do Decreto nº 32.488, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe acerca da nota fiscal avulsa. Estadual - CE - DOE - 20 abr 2018
Decreto Nº 32600 DE 19/04/2018 Acrescenta a Subseção I-A à Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 20 abr 2018
Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF Nº 2 DE 20/04/2018 Dispõe sobre a suspensão da eficácia do art. 1º da Lei Complementar nº 157 de 2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 116 de 2003, conforme especifica. Estadual - DF - DOE - 23 abr 2018
Ato Declaratório SEF Nº 31 DE 23/04/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012 , nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 23 abr 2018
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 12 DE 18/04/2018 PROCESSO: 0127-002954/2017 ICMS. Livro Fiscal Eletrônico. Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - DF - DOE - 23 abr 2018
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 13 DE 18/04/2018 PROCESSO: 0040-001863/2017 Estadual - DF - DOE - 23 abr 2018
Decreto Nº 22721 DE 05/04/2018 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RO) e dá outras providências . Estadual - RO - DOE - 5 abr 2018
Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 20/04/2018 Altera as Portarias nº 31-R, de 24 de julho de 2015, 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e 10-R, de 27 de março 2018. Estadual - ES - DOE - 23 abr 2018

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