Legislação

Resolução DAER Nº 7786 DE 26/04/2018 Dispõe sobre a Adoção de Zona Livre. Estadual - RS - DOE - 26 abr 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 15 DE 16/04/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório COTRI/SRE nº 18/2013, que aprova Regime Especial para a empresa Claro S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 20 abr 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 12 DE 05/04/2018 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Petrobrás Distribuidora S/A, relativo à utilização de crédito presumido, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 20 abr 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 19 DE 19/04/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório SEFAZ nº 17/2017, que aprova Regime Especial para a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 23 abr 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 17 DE 16/04/2018 Aprova Regime Especial para procedimentos fiscais para a Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV E RTV-EAD, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 23 abr 2018
Portaria GABIN Nº 133 DE 17/04/2018 Determina que os contribuintes do ICMS sujeitos a determinadas sanções administrativas, sejam notificados da forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2018
Portaria GABIN Nº 135 DE 19/04/2018 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2018
Decreto Nº 2052 DE 25/04/2018 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.945 , de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2018
Decreto Nº 2053 DE 25/04/2018 Revoga o Decreto nº 2.674, de 15 de dezembro de 2006, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Marborges Agroindústria S/A. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2018
Lei Nº 19473 DE 24/04/2018 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento das agências bancárias no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2018

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