Legislação

Comunicado DEAT Nº 114 DE 17/04/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias e prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS na importação mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2018
Comunicado DEAT Nº 118 DE 17/04/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2018
Portaria CAT Nº 29 DE 16/04/2018 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2018
Comunicado DEAT Nº 117 DE 17/04/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2018
Comunicado DEAT Nº 116 DE 17/04/2018 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadoria destinada à industrialização ou revenda. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2018
Comunicado DEAT Nº 124 DE 17/04/2018 Concede Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2018
Comunicado DEAT Nº 123 DE 17/04/2018 Concede Regime Especial a que ser referem os arts. 400-H e 400-I do RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2018
Comunicado DEAT Nº 120 DE 17/04/2018 Prorroga o Regime Especial que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações realizadas neste Estado com os produtos elencados nos arts. 313-E e 313-G do RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2018
Comunicado DEAT Nº 121 DE 17/04/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza o recolhimento do ICMS previsto no art. 426-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2018
Comunicado DEAT Nº 126 DE 17/04/2018 Prorroga o credenciamento do contribuinte como fabricante da indústria de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2018

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