Legislação

Lei Complementar Nº 210 DE 24/04/2018 Altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 163 , de 29 de outubro de 2013, que instituiu, no Estado do Paraná, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 143 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas que especifica. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2018
Lei Nº 19477 DE 25/04/2018 Estabelece que os programas de habitação popular financiados pelo Poder Público poderão prever em seus projetos de construção a instalação de sistemas de geração de energia renovável. (Redação dada pela Lei Nº 19595 DE 12/07/2018). Estadual - PR - DOE - 26 abr 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 15 DE 20/04/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 25 abr 2018
Portaria SSER Nº 155 DE 24/04/2018 Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2018
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 140 DE 24/04/2018 Institui o sistema denominado iBio-Aula Prática categoria B. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2018
Decreto Nº 38254 DE 25/04/2018 Altera o Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 abr 2018
Decreto Nº 38256 DE 25/04/2018 Altera o Decreto nº 37.228, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 abr 2018
Decreto Nº 38255 DE 25/04/2018 Altera o Decreto nº 26.246, de 16 de setembro de 2005, que isenta do ICMS as saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 abr 2018
Decreto Nº 38257 DE 25/04/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 abr 2018
Decreto Nº 38258 DE 25/04/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 abr 2018

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