Legislação

Instrução Normativa GSF Nº 1368 DE 14/11/2017 Altera a Instrução Normativa GSF nº 598/2003, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. Estadual - GO - DOE - 16 nov 2017
Decreto Nº 33620 DE 10/11/2017 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, para tratar do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações e prestações realizadas por indústrias mineradoras de pedra britada e de mão. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2017
Decreto Nº 33617 DE 10/11/2017 Altera o Decreto nº 33.378, de 26 de setembro de 2017, que regulamenta a transferência de receitas do ICMS ao Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2017
Decreto Nº 33623 DE 10/11/2017 Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2017
Deliberação SEMADE Nº 7 DE 31/10/2017 Dispõe sobre os procedimentos, em caráter especial, do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), quanto ao recebimento de pedidos que objetivem a realização da adesão à Convalidação dos Incentivos e Benefícios Fiscais, à Prorrogação destes, e ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), a que se refere a Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 nov 2017
Lei Nº 16202 DE 14/11/2017 Disciplina as ações de Locadoras de veículos automotores, em caso de sinistro provocado pelos carros por ela alugados a terceiros e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 nov 2017
Comunicado DRT-13 SEM NÚMERO DE 15/11/2017 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de apuração e recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 15 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 733 DE 29/08/2017 Rep. - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes do ICMS. Estadual - TO - DOE - 14 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 734 DE 29/08/2017 Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - TO - DOE - 14 nov 2017
Lei Nº 11009 DE 14/11/2017 Dispõe sobre a colocação de placas informativas nos hospitais e maternidades públicas e privadas autorizando a presença de doulas nos termos da Lei Estadual nº 10.648/2016. Estadual - PB - DOE - 15 nov 2017

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