Legislação

Portaria SEFAZ Nº 734 DE 29/08/2017 Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - TO - DOE - 14 nov 2017
Lei Nº 11009 DE 14/11/2017 Dispõe sobre a colocação de placas informativas nos hospitais e maternidades públicas e privadas autorizando a presença de doulas nos termos da Lei Estadual nº 10.648/2016. Estadual - PB - DOE - 15 nov 2017
Lei Nº 16203 DE 14/11/2017 Obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas, situados no Estado de Pernambuco, a oferecer atendimento prioritário às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo, ostomizadas e doadores regulares de sangue ou medula óssea. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18792 DE 30/12/2024). Estadual - PE - DOE - 15 nov 2017
Decreto Nº 1086 DE 03/08/2012 Introduz as Alterações 3.024 a 3.026 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2012
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 14/11/2017 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 15 nov 2017
Decreto Nº 9089 DE 14/11/2017 Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, nas partes que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 nov 2017
Decreto Nº 9088 DE 14/11/2017 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 14 nov 2017
Resolução SEDEME Nº 26 DE 07/11/2017 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Industrial Supermassa LTDA. Estadual - PA - DOE - 16 nov 2017
Resolução SEDEME Nº 29 DE 07/11/2011 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Gvinah Indústria e Comércio de Alimentos e Panificação LTDA. Estadual - PA - DOE - 16 nov 2017
Resolução SEDEME Nº 25 DE 07/11/2017 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Nutrilatino Indústria e Comércio de Exportação e Importação LTDA. Estadual - PA - DOE - 16 nov 2017

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