Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 55 DE 01/12/2017 Altera a Instrução Normativa SEF nº 53, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 54.974, de 29 de agosto de 2017. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2017
Instrução Normativa SEF Nº 56 DE 01/12/2017 Altera a Instrução Normativa SEF nº 52, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2017
Resolução CONERH Nº 109 DE 30/11/2017 Aprova inclusão do Comitê Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu - CBH Paraguaçu no Quadro de Indicadores e Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado da Bahia, aprovado pela Resolução nº 108 do CONERH. Estadual - BA - DOE - 30 nov 2017
Portaria GSEFAZ Nº 517 DE 30/11/2017 Prorroga os Atos Declaratórios que credenciam as beneficiárias a adquirir, com tratamento fiscal favorecido, de distribuidora ou revendedora credenciada pela SEFAZ-AM, cotas mensais de querosene de aviação - QAV, a ser consumido, exclusivamente, na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2017
Resolução CONERH Nº 8 DE 24/11/2017 Fixa a tabela de emolumentos para análise e expedição da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e serviços de interferência hídrica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 dez 2017
Decreto Nº 33647 DE 22/11/2017 Regulamenta a Autorização Simplificada de Perfuração de Poço para obras de utilidade pública e interesse social. Estadual - MA - DOE - 22 nov 2017
Portaria SEMA Nº 113 DE 27/11/2017 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da Autorização Simplificada de Perfuração de Poço para Obras de Utilidade Pública e Interesse Social. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2017
Portaria SUTRI Nº 701 DE 01/12/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 670, de 24 de julho de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2017
Comunicado SAIF Nº 37 DE 01/12/2017 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até dezembro de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 256 DE 27/11/2017 Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 4 dez 2017

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