Decreto Nº 4174-R DE 30/11/2017


 Publicado no DOE - ES em 1 dez 2017


Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 40-A. [.....]

XI - as coordenadas geográficas de cada estabelecimento, correspondentes ao seu principal ponto de acesso, deverão ser informadas no sistema Graus, Minutos e Segundos - GMS -, no formato -GGº MM' SS.sss'';

[.....]

Art. 54-A. A Sefaz poderá impor, preventivamente, restrições à emissão e recepção de documentos fiscais, nos seguintes casos:

I - após a concessão de inscrição, reativação, alteração de dados cadastrais ou recadastramento, ao contribuinte com CNAE de risco fiscal, até que este satisfaça as exigências da GEFIS relativas ao referido risco;

II - quando o contribuinte:

a) deixar de entregar ou entregar fora do prazo legal:

1. os arquivos do Sintegra;

2. a Declaração de Operações Tributáveis - DOT;

3. o Documento de Informações Econômico Fiscais - DIEF;

4. a Guia de Informação e apuração da Substituição Tributárias - GIA/ST;

5. a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis;

6. o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - DAS-D; ou

7. os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

b) não se encontrar em atividade no local indicado no cadastro de contribuintes do imposto; ou

c) não comprovar a autenticidade dos dados cadastrais; ou

III - diante da constatação de indício ou de fundada suspeita da prática de fraude, simulação, dissimulação ou má-fé do contribuinte.

§ 1º A restrição imposta à empresa operadora de logística implica restrição às empresas satélites localizadas em suas dependências.

§ 2º A Sefaz manterá as restrições até que o contribuinte satisfaça as exigências relativas às irregularidades apontadas.

§ 3º Se o contribuinte não satisfizer as exigências no prazo de sessenta dias contado da data da imposição das restrições de que trata este artigo, a sua inscrição poderá ser cancelada, nos termos do art. 62-D, III "a" ou cassada, quando for o caso.

[.....]

Art. 168. [...]

XXV - até o décimo dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, em relação às operações com café cru, em coco ou em grão, realizadas por estabelecimento comercial atacadista, utilizando-se os códigos de receita previstos no art. 290, § 4º, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 298 e 319-A;

[....]

Art. 290-A. [.....]

I - os documentos fiscais que acobertaram a operação:

a) nota fiscal eletrônica - NF-e;

b) conhecimento de transporte eletrônico - CT-e, quando for exigido; e

c) manifesto de documentos fiscais eletrônico - MDF-e;

[.....]

Art. 297. O documento de arrecadação do imposto relativo à operação com café cru, em coco ou em grão, conterá a indicação do código de receita, conforme disposto no art. 290, § 4º e, quando o remetente for estabelecimento produtor não equiparado a comerciante ou industrial, no campo "Informações Complementares", além dos demais requisitos:

[.....]

Art. 298. O imposto incidente sobre a operação tributada, não alcançada pelo diferimento de que trata este Capítulo, com café cru, em coco ou em grão, realizada por estabelecimento produtor, não equiparado a comerciante ou a industrial, será recolhido, por meio de DUA, observado o disposto no art. 290, § 4º, antes de iniciada a respectiva saída.

[.....]

Art. 543-P-A. [.....]

§ 6º [.....]

II - é exigido do estabelecimento distribuidor, atacadista ou armazém geral." (NR)

Art. 2º A Seção III, do Capítulo VI, do Título II, do RICMS/ES, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Seção III

Das Operações com Café Cru, em Grão ou em Coco, Entre os Estados Signatários do Protocolo ICMS 55, de 22 de maio de 2013

Art. 319-A. Nas saídas de café cru, em grão ou em coco, destinadas às unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 55/2013, o imposto destacado na respectiva nota fiscal deverá ser recolhido mediante DUA, antes de iniciada a remessa, observado o disposto neste Regulamento e o seguinte (Protocolo ICMS 55/2013):

[.....]

Art. 319-B. As entradas de café cru, em grão ou em coco, oriundas dos Estados signatários do Protocolo ICMS 55/2013, deverão ser acobertadas por NFe, acompanhadas dos respectivos Danfe e documento de arrecadação." (NR)

Art. 3º Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único, que integra este Decreto.

Art. 4º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.215, com a seguinte redação:

"Art. 1.215. Até 31 de março de 2018, os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, que ainda não tenham informado as coordenadas geográficas a que se refere no art. 40-A, XI, deverão informá-las à JUCEES, conforme instruções contidas no Manual Coordenadas Geográficas, disponível no endereço www.jucees.es.gov.br, sob pena de cancelamento de sua inscrição, nos termos do art. 62-D, III "a"." (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º, na parte em que trata do art. 543-P-A, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 6º Ficam revogados o parágrafo único do art. 40-B, o inciso V do art. 102 e o art. 1.185, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

DO DECRETO Nº 4.174-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

"ANEXO III

(a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

DO DIFERIMENTO

HIPÓTESES E CONDIÇÕES

[.....]

Nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, observadas as notas 5 e 6:

11

a) para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade da Federação ou para o consumidor final ou, quando destinado a estabelecimento industrial situado neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização, observado os prazos contidos nos artigos 168, 298 e 319-A, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002; e

[.....]" (NR)