Legislação

Lei nº 14.694 de 19/01/2004 Torna obrigatória a disponibilização, à pessoa com deficiência visual, de cardápios em formato acessível nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 21984 DE 02/06/2023). Estadual - GO - DOE - 19 jan 2004
Lei nº 14.679 de 12/01/2004 Autoriza o Estado de Goiás a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios na forma e nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 14.678 de 12/01/2004 Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 22 jan 2004
Decreto nº 6.056 de 30/12/2004 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 6.055 de 30/12/2004 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 18 jan 2005
Decreto nº 6.053 de 29/12/2004 Aprova e ratifica o Convênio ICMS nº 140/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigirem multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 6.047 de 15/12/2004 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2004
Decreto nº 6.039 de 23/11/2004 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 nov 2004
Decreto nº 6.028 de 27/10/2004 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 4 nov 2004
Decreto nº 6.027 de 27/10/2004 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. Estadual - GO - DOE - 4 nov 2004

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