Legislação

Resposta à Consulta Nº 15467 DE 03/07/2017 ICMS – Exportação indireta – Mercadoria remetida para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, com entrega direta do vendedor no local de embarque. I. Nas operações de exportação indireta com remessa de mercadoria diretamente no local de embarque, sem que tenha ocorrido a entrada física na comercial exportadora adquirente, devem ser observadas as disposições do Convênio ICMS 84/2009, bem como as regras relativas às vendas à ordem, constantes dos §§ 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000 (art. 40 do Convênio s/nº de 15/12/1970, na redação do Ajuste SINIEF-1/1987). Estadual - SP - DOE - 10 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 15466 DE 14/07/2017 ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 15464 DE 18/07/2017 ICMS – Alíquota – Substituição tributária – Operações interestaduais com motocicletas nacionais. I. As operações com veículos automotores realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo à operação subsequente, são tributadas à alíquota de 12% (artigo 34, § 1º, 12, da Lei nº 6.374/89; artigo 54, X, do RICMS/2000). II. De acordo com o Convênio ICMS 52, de 30 de abril de 1993, nas operações interestaduais com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante (situação ora sob análise) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido na subsequente saída ou entrada com destino ao ativo imobilizado (cláusula primeira) e que a alíquota a ser aplicada será a vigente para as operações internas na unidade da Federação de destino (cláusula sexta). III. O imposto devido a título de substituição tributária ao Estado de São Paulo na operação interestadual de venda pelo fabricante de motocicletas nacionais de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 87.11.30 a 87.11.50 da NBM/SH, deve ser calculado mediante aplicação da alíquota de 12%. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2017
Decreto Nº 54962 DE 28/08/2017 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do ICMS aos contribuintes localizados nos municípios do Estado de Alagoas afetados por alagamento ou chuvas intensas ocorridas nos meses de maio e junho de 2017, nos termos do Convênio ICMS 64, de 5 de junho de 2017, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 ago 2017
Decreto Nº 54963 DE 28/08/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS 12, de 20 de abril 2017, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 ago 2017
Portaria GABIN Nº 377 DE 18/08/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2017
Medida Provisória Nº 251 DE 25/08/2017 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2017
Portaria GABIN Nº 378 DE 18/08/2017 Alterar a nomenclatura do Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 28/08/2017 Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2017
Instrução Normativa CDAE Nº 1 DE 22/08/2017 Dispõe sobre os requerimentos necessários para o cadastro do produtor rural e a cooperativa no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMAT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2017

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