Legislação

Lei Nº 13506 DE 09/09/1999 Cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO. Estadual - GO - DOE - 14 set 1999
Lei nº 13.466 de 20/07/1999 Introduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 jul 1999
Lei nº 13.465 de 20/07/1999 Introduz alterações na Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997. Estadual - GO - DOE - 23 jul 1999
Lei Nº 13453 DE 16/04/1999 Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/1991, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 20 abr 1999
Lei nº 13.450 de 15/04/1999 Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido e dispensa o pagamento de crédito tributário na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 abr 1999
Lei nº 13.446 de 20/01/1999 Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nas partes que especifica. Estadual - GO - DOE - 26 jan 1999
Lei nº 13.442 de 31/12/1998 Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998. Estadual - GO - DOE - 7 jan 1999
Decreto nº 5.157 de 29/12/1999 Aprova e ratifica o Convênio de Arrecadação nº 1/99, os Convênios ECF nºs 5 a 7/99, os Convênios lCMS nºs 55 a 97/99 e os Ajustes SlNlEF nºs 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 dez 1999
Decreto nº 5.132 de 03/11/1999 Aprova e ratifica os Convênios ECF nºs 03 e 04/99, os Convênios ICMS nºs 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF nºs 02 a 07/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 9 nov 1999
Decreto nº 5.067 de 25/06/1999 Aprova e ratifica os Convênios ECF nºs 1 e 2/99, os Convênios ICMS nºs 1 a 26/99, o Protocolo ICMS nº 6/99 e o Ajuste SINIEF nº 1/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 jun 1999

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