Legislação

Instrução Normativa GSF nº 327 de 03/02/1998 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para o pagamento de tributos estaduais que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 6 fev 1998
Instrução Normativa GSF nº 326 de 22/01/1998 Disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista. Estadual - GO - DOE - 26 jan 1998
Instrução Normativa GSF Nº 325 DE 16/01/1998 Fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - GO - DOE - 21 jan 1998
Instrução Normativa GSF nº 323 de 13/01/1998 Dispõe sobre a emissão avulsa da nota fiscal, modelo 1, em formulário contínuo e pelo processo de impressão e emissão simultânea, institui o Selo Digital de Segurança e cria leiaute alternativo para o DARE 4.1. Estadual - GO - DOE - 21 jan 1998
Instrução Normativa DRE nº 42 de 29/07/1998 Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento. Estadual - GO - DOE - 6 ago 1998
Instrução de Serviço DRE nº 8 de 03/12/1998 Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização a serem adotados nos eventos cadastrais de alteração, baixa, reativação e suspensão para paralisação temporária. Estadual - GO - DOE - 3 dez 1998
Lei nº 13.579 de 30/12/1999 Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado a indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de uso humano na situação que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 dez 1999
Lei nº 13.558 de 12/11/1999 Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido. Estadual - GO - DOE - 23 nov 1999
Lei nº 13.551 de 11/11/1999 Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 nov 1999
Lei nº 13.544 de 25/10/1999 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado, e a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. Estadual - GO - DOE - 28 out 1999

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